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标题：Separação de poderes e a constitucionalidade da PEC Nº 33/2011. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n3p785
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作者：Gilberto Bercovici ; Martonio Mont'Alverne
期刊名称：Pensar
印刷版ISSN：1519-8464
电子版ISSN：2317-2150
出版年度：2013
卷号：18
期号：3
页码：785-801
DOI：10.5020/23172150.2012.787-803
出版社：Universidade de Fortaleza
摘要：O artigo enfrenta a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33/2011, com trâmite na Câmara dos Deputados. A mencionada proposta trata da limitação ao poder decisório do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso Nacional. Ela atribui a este a possibilidade de revogação das decisões do Supremo que exorbitem sua competência. Sustentando a perfeita conformidade da PEC em relação à Constituição Federal de 1988, afirma-se tal posição com base na teoria da democracia, da atividade do Poder Legislativo e da análise política do constitucionalismo brasileiro.
关键词：PEC 33;Supremo Tribunal Federal;Congresso Nacional;Cláusula de derrogação.