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标题：Patrimônio de afetação no Novo Código de Processo Civil
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作者：Milena Donato Oliva ; Andre Vasconcelos Roque
期刊名称：Pensar
印刷版ISSN：1519-8464
电子版ISSN：2317-2150
出版年度：2016
卷号：21
期号：2
页码：654-674
DOI：10.5020/2317-2150.2016.v21n2p654
出版社：Universidade de Fortaleza
摘要：O presente artigo tem por objetivo analisar o impacto da introdução, pelo novo Código de Processo Civil, do patrimônio de afetação no regime jurídico dos alimentos indenizativos, instituído pelo legislador processual como forma de reforçar a proteção da vítima de ilícito com direito a receber pensionamento. A afetação patrimonial tem por escopo blindar ativos destinados ao pagamento da pensão, garantindo, assim, que tais bens fiquem alocados à satisfação dos alimentos indenizativos, não respondendo por outras dívidas do autor do ilícito. A universalidade patrimonial é dotada de elasticidade, de sorte que seus elementos podem ser ampliados ou diminuídos, a depender da falta ou do excesso destes em relação ao montante devido a título de pensionamento. A blindagem patrimonial e a possibilidade de alteração dos ativos afetados traduzem os principais atrativos que tornam o patrimônio de afetação expediente cada vez mais utilizado pelo legislador pátrio, pois congrega, a um só tempo, segurança e flexibilidade, essenciais para o fomento de numerosas atividades. O CPC/2015, dessa forma, encontra-se alinhado com a legislação mais avançada em matéria de gestão de bens para fins de garantia.
关键词：Ato ilícito;Prestação de alimentos;Patrimônio de afetação;Novo Código de Processo Civil.