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标题：Efeitos Jurídicos da Multiparentalidade
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作者：Anderson Schreiber ; Paulo Franco Lustosa
期刊名称：Pensar
印刷版ISSN：1519-8464
电子版ISSN：2317-2150
出版年度：2016
卷号：21
期号：3
页码：847-873
DOI：10.5020/2317-2150.2016.v21n3p847
出版社：Universidade de Fortaleza
摘要：O presente artigo examina os efeitos jurídicos da multiparentalidade, nos diferentes campos do Direito, especialmente no Direito de Família e no Direito das Sucessões. Embora, em setembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal brasileiro tenha reconhecido a possibilidade de multiparentalidade, diversas questões jurídicas permanecem em aberto, como, por exemplo, o modo de divisão da herança caso o filho faleça anteriormente aos seus múltiplos pais, ou, ainda, como se aplicam os direitos de guarda e visitação em casos de multiparentalidade. Essas e outras questões são abordadas pelo presente artigo, que propõe soluções baseadas na doutrina e na jurisprudência, demonstrando que a multiparentalidade pode não ser tão problemática quanto aparentaria à primeira vista.
关键词：Multiparentalidade;Parentalidade;Direito de família.