文章基本信息

标题：A evolução da prova entre o direito civil e o direito processual civil
本地全文：下载
作者：Gustavo Tepedino ; Francisco de Assis Viégas
期刊名称：Pensar
印刷版ISSN：1519-8464
电子版ISSN：2317-2150
出版年度：2017
卷号：22
期号：2
页码：551-566
DOI：10.5020/2317-2150.2017.6305
出版社：Universidade de Fortaleza
摘要：A disciplina da prova no Código Civil revela-se controversa na doutrina. No ordenamento complexo e unitário, devem ser rechaçadas as críticas fundadas em concepção que entrevê as disciplinas jurídicas em compartimentos estanques, cada qual regulamentada pela respectiva lei ou código. A disciplina da prova deverá ser compreendida no contexto de interação, em cada caso concreto, entre as diversas fontes normativas. De outra parte, a opção legislativa pela regulamentação autônoma da prova no Código Civil encontra resistência em virtude da relação, nem sempre bem compreendida, entre forma e prova do negócio jurídico, o que se evidencia na controversa categoria da chamada forma ad probationem. A adequada compreensão da disciplina da prova adquire importância sensível diante das novas tecnologias, sobretudo para que se possa valorar, na legalidade constitucional, as denominadas provas eletrônicas. O artigo se propõe à análise da regulamentação da prova, notadamente no Código Civil e no Código de Processo Civil, com o escopo de harmonizar as normativas e estabelecer algumas premissas para avaliar o merecimento de tutela das provas na sociedade tecnológica.
关键词：Prova;Código Civil;CPC;2015;Forma ad probationem;Prova eletrônica.