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标题：A natureza jurídica do direito a ser esquecido e o ordenamento jurídico espanhol
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作者：Pedro Miguel dos Santos Bogas da Fonseca
期刊名称：Pensar
印刷版ISSN：1519-8464
电子版ISSN：2317-2150
出版年度：2018
卷号：23
期号：1
页码：1-12
DOI：10.5020/2317-2150.2018.7654
出版社：Universidade de Fortaleza
摘要：Brevemente, e por imposição do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, entrará em vigor, para todos os Estados-membros da União Europeia, uma nova regulação em matéria de proteção de dados pessoais, sendo que um dos seus aspetos mais inovadores é a inclusão do direito ao esquecimento. No entanto, tem-se discutido qual a natureza jurídica desse direito, sendo que as posturas defendidas se podem resumir a três: o direito ao esquecimento fundamentado no tradicional direito à intimidade; o direito ao esquecimento como consequência necessária e indissociável do direito à proteção de dados pessoais; o direito ao esquecimento como expressão da dignidade da pessoa e do livre desenvolvimento da personalidade. O presente artigo pretende, portanto, realizar uma breve análise das três principais teorias relativas à fundamentação ou natureza desse direito, com especial enfoque na jurisprudência e doutrina espanhola, finalizando com a defesa da nossa posição e os argumentos que a justificam.
关键词：Direito ao esquecimento;Natureza jurídica;Principais teorias;Proteção de dados;Intimidade;Dignidade.