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标题：Lei de meios audiovisuais da República Argentina: paradigma para uma legislação brasileira?
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作者：Carla Montuori Fernandes ; Genira Correia Chagas
期刊名称：Revista Eptic
电子版ISSN：1518-2487
出版年度：2015
卷号：17
期号：2
页码：85-102
出版社：Universidade Federal de Sergipe
摘要：Os Serviços de Comunicação Audiovisual da República Argentina, ou Lei de Meios Audiovisuais, foram regulados pela Lei n. 26.522, em 10 de outubro de 2009. A norma que, entre outros pontos, restringe o monopólio dos canais, foi elaborada em conjunto com setores da sociedade civil, reunidos na Coalizão por uma Radiodifusão Democrática, e visa a pluralidade de produção e circulação de bens culturais. No Brasil, o debate para a adoção de regras para radiodifusão esbarra nas pressões, na fragmentação da legislação e em amarras constitucionais. A proposta deste trabalho é abordar as mudanças estruturais pelas quais passaram o setor após o fim dos governos militares, resultando na desregulamentação das telecomunicações, no Brasil e na Argentina. O artigo abordará os entraves que dificultam a implementação de uma legislação para a radiodifusão do Brasil, a exemplo do ocorrido na Argentina.
关键词：Radiodifusão;Telecomunicações;Legislação;Audiovisual;Bens Culturais.