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标题：CIDE-combustíveis: tributação indutora e desenvolvimento econômico e ambiental
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作者：Danillo Hamesses Melo Cunha ; Mariana Silva Bezerra
期刊名称：Direito e Desenvolvimento
印刷版ISSN：2177-0026
电子版ISSN：2236-0859
出版年度：2011
卷号：2
期号：4
页码：311-323
出版社：Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
摘要：Apesar da CIDE-combustíveis possuir caráter eminentemente fiscal, a discussão sobre o tributo reside na coexistência ou não da extrafiscalidade, bem como se há o atendimento ou não dos princípios da proporcionalidade e da finalidade, na medida em que se observa a destinação constitucional do seu produto. Com base nessas premissas, destaca-se a importância do estudo de um tributo pouco discutido na doutrina e com raros precedentes na jurisprudência.Palavras-chave: CIDE-combustíveis. Desenvolvimento econômico. Meio ambiente.
关键词：CIDE-combustíveis;Desenvolvimento econômico;Meio ambiente.