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标题：PANORAMA DA TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA NO BRASIL E A NECESSÁRIA PREVALÊNCIA DE TÉCNICAS INIBITÓRIAS
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作者：Leonardo Silva Nunes
期刊名称：Direito e Desenvolvimento
印刷版ISSN：2177-0026
电子版ISSN：2236-0859
出版年度：2012
卷号：3
期号：6
页码：163-194
出版社：Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
摘要：Durante as últimas quatro décadas, observou-se notável desenvolvimento do estudo dos direitos ou interesses coletivos, gênero do qual faz parte a espécie “direitos difusos”. Tais direitos, desde que positivados pelo legislador, refletem a evolução da sociedade, seus anseios e expectativas, impulsionada pelo fenômeno da coletivização e massificação das relações sociais e jurídicas. Para torná-los efetivos, é preciso coibir a prática de atos contrários ao direito, exigindo-se da jurisdição uma atuação eminentemente preventiva.
关键词：Ações coletivas;Direitos ou interesses coletivos;Direitos difusos;Inibitória.