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标题：PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E UMA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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作者：João Carlos da Cunha Moura
期刊名称：Direito e Desenvolvimento
印刷版ISSN：2177-0026
电子版ISSN：2236-0859
出版年度：2014
卷号：5
期号：10
页码：147-163
出版社：Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
摘要：O presente texto busca analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não considerou crime o fato de um rapaz maior de idade manter relações sexuais com três menores de catorze anos de idade, por elas estarem em uma situação considerada de prostituição. Percorre a ideia do consentimento da menor no Código Penal Brasileiro para desdobrar um debate político e social sobre a relevância e a importância de se dedicar uma idade parâmetro para o consentimento pleno. Palavras-chave: Prostituição infantil. Exploração sexual. Consentimento.
关键词：Prostituição infantil;Exploração sexual;Consentimento.