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标题：ASPECTOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS DE FOMENTO AO TRABALHO FORMAL
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作者：Luiz Alberto Blanchet ; Cristiano Puehler de Queiroz
期刊名称：Direito e Desenvolvimento
印刷版ISSN：2177-0026
电子版ISSN：2236-0859
出版年度：2015
卷号：6
期号：12
页码：207-215
出版社：Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
摘要：A geração de empregos é obrigação do Estado e da Sociedade, pois acarreta desenvolvimento e gera oportunidades, contribui na erradicação da pobreza. Um dos três principais itens de satisfação humana, junto com Saúde e Convivência em Família, é o Trabalho. Há várias formas de fomento, tais como investimentos em infraestrutura, políticas públicas de qualificação, implementação de salário-mínimo, redução de jornadas, desoneração fiscal das relações de trabalho, programas de incentivo ao empreendedorismo. Palavras-chave: Emprego, Desenvolvimento, Fomento, Atividades, Políticas Públicas, Trabalho.
关键词：Emprego; Desenvolvimento; Fomento; Atividades; Políticas Públicas; Trabalho