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标题：OS INCENTIVOS FISCAIS NO RAMO TECNOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL
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作者：Marciano Buffon ; Lilian Ramos Jacob
期刊名称：Direito e Desenvolvimento
印刷版ISSN：2177-0026
电子版ISSN：2236-0859
出版年度：2015
卷号：6
期号：12
页码：121-144
出版社：Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
摘要：O presente estudo tem por objetivo examinar o papel da extrafiscalidade como forma de alcance do desenvolvimento nacional, identificar quais os mecanismos existentes na legislação brasileira capazes de efetivar as políticas tributárias de estímulo à tecnologia no País. Para isso, destacará a evolução do conceito de inovação tecnológica e os benefícios fiscais atrativos, a partir da Lei de Inovação, trazendo um panorama da Lei do Bem, Lei de Informática e Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS). Palavras-chave: Extrafiscalidade. Inovação tecnológica. Incentivos fiscais. Lei da Inovação. Lei do Bem. Lei da Informática. PADIS.
关键词：Extrafiscalidade;Inovação tecnológica;Incentivos fiscais;Lei da Inovação;Lei do Bem;Lei da Informática;PADIS.