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标题：APLICAÇÕES DA EXTRAFISCALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
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作者：Bruna Alexandre Marques Alves ; Francisco Carlos Duarte
期刊名称：Direito e Desenvolvimento
印刷版ISSN：2177-0026
电子版ISSN：2236-0859
出版年度：2016
卷号：7
期号：2
页码：280-300
出版社：Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
摘要：O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas de decisões torna a ordem econômica verdadeiro suporte para realização de políticas públicas. Palavras-chave: Extrafiscalidade. Tributação. Intervenção. Política fiscal. Efetividade.
关键词：Extrafiscalidade;Tributação;Intervenção;Política fiscal;Efetividade.