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文章基本信息

  • 标题:Acesso à justiça e a Defensoria Pública na América Latina: democratização de direitos como desenvolvimento
  • 其他标题:ACCESS TO JUSTICE AND THE PUBLIC DEFENDER'S OFFICE IN LATIN AM ERICA: DEMOCRATIZATION OF RIGHTS AS DEVELOPMENT
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  • 作者:Marcia Carla Pereira Ribeiro ; José Alberto Oliveira de Paula Machado
  • 期刊名称:Direito e Desenvolvimento
  • 印刷版ISSN:2177-0026
  • 电子版ISSN:2236-0859
  • 出版年度:2017
  • 卷号:8
  • 期号:1
  • 页码:89-106
  • DOI:10.25246/direitoedesenvolvimento.v8i1.413
  • 出版社:Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
  • 摘要:O artigo tem como objetivo apresentar um breve estudo de Direito Comparado sobre a dimensão do acesso à justiça assegurada pelos diferentes modelos de Defensoria Pública nos principais países da América Latina. Foi empregado o método dedutivo de abordagem com auxílio de uma pesquisa descritiva e bibliográfica na qual se comparou o alcance desses modelos de assistência jurídica. Ao final conclui-se que, em regra, as Defensorias Públicas nos países latinos ainda não exploram sua potencialidade como instrumento de desenvolvimento.
  • 其他摘要:The article aims to present a brief study of Comparative Law on the dimension of access to justice ensured by the different models of Public Defender in the main countries of Latin America. The deductive method of approach was used with the aid of descriptive and bibliographical research in which the scope of these models of legal assistance was compared. Finally, it is concluded that, as a rule, Public Defender's Offices in Latin countries have not yet exploited their potential as a development tool.
  • 关键词:Acesso à justiça;Defensoria Pública;Direito comparado;Desenvolvimento
  • 其他关键词:Access to justice;Public Defender' s Office;Comparative L aw;Development.
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