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标题：A evolução do projeto F-X em F-X2: a disputa de empresas transnacionais em procedimento licitatório para a venda de caças supersônicos com irrestrita transferência de tecnologia para o Brasil
其他标题：THE EVOLUTION OF THE F-X PROJECT IN F-X2: THE DISPUTE OF TRANSNATIONAL COMPANIES IN A BIDDING PROCEDURE FOR THE SALE OF SUPERSONIC FIGHTERS WITH UNRESTRICTED TRANSFER OF TECHNOLOGY FOR BRAZIL
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作者：Roberto Vinícius Hartmann ; Luís Alexandre Carta Winter
期刊名称：Direito e Desenvolvimento
印刷版ISSN：2177-0026
电子版ISSN：2236-0859
出版年度：2017
卷号：8
期号：2
页码：22-37
DOI：10.25246/direitoedesenvolvimento.v8i2.539
出版社：Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
摘要：Utilizando-se o método histórico dedutivo, o presente artigo traz a ideia de que os investimentos a serem realizados para a promoção da defesa nacional caracterizam-se como políticas públicas que devem ser implementadas pelo governo. Sob essa perspectiva é que teve início no ano de 2000 um Plano de Fortalecimento de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, dentro do qual havia o projeto denominado de F-X, que consistia na aquisição de caças para a Força Aérea Brasileira (FAB). Referido projeto, após idas e vindas, acabou sendo relançado com a titulação de F-X2, em que se destacava que para a aquisição de caças supersônicos, a empresa vencedora do procedimento licitatório deve fazer a transferência irrestrita de tecnologia. Além disso, é feita uma análise sobre as empresas transnacionais e como ocorre a sua atuação para além das fronteiras do Estado de origem, evidenciando-se a sua relação com o projeto F-X2. Portanto, há que se ressaltar a utilização do método dedutivo para a realização do presente estudo.
其他摘要：Through the historical deductive method, this article presents the idea that the investments to be made for the promotion of national defense are characterized as public policies that should be implemented by the government. From this perspective it is that began in 2000 a Plan of Brazilian Airspace Control Strengthening, within which was the project called F-X, which consisted of the acquisition of fighter aircraft to the Brazilian Air Force (FAB). This project, after going back and forth, eventually being rereleased with the titration F-X2, where stood out that for the purchase of supersonic fighters, the winner of the bidding procedure should the unrestricted transfer of technology. In addition, an analysis is made on transnational companies and how is its performance beyond the State’s borders, demonstrating their relationship with the F-X2 project. Therefore, it is worth noting the use of the deductive method for the realization of this study.
关键词：Políticas públicas;Projeto F;X;Projeto F;X2;Transferência de tecnologia;Empresa transnacional
其他关键词：Public policies;Project F-X;Project F-X2;Transfer of technology. Transnational companies.