文章基本信息

标题：Desenvolvimento econômico sustentável e as externalidades ambientais
其他标题：SUSTAINABLE ECONOMIC DEVELOPMENT AND ENVIRONMENTAL EXTERNALITIES
本地全文：下载
作者：Regina Célia Carvalho de Martins ; Marisa Rossignoli
期刊名称：Direito e Desenvolvimento
印刷版ISSN：2177-0026
电子版ISSN：2236-0859
出版年度：2018
卷号：9
期号：2
页码：137-154
DOI：10.25246/direitoedesenvolvimento.v9i2.578
出版社：Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
摘要：O presente estudo objetiva a discussão conceitual das externalidades no que se refere à questão ambiental, embasado nos novos paradigmas da sustentabilidade que ela deve respeitar. É elaborado por meio de revisão bibliográfica nos autores que tratam de externalidades negativas, direito ambiental e desenvolvimento econômico sustentável e análise do texto da Constituição Federal, principalmente dos preceitos apresentados no artigo 170 que permeiam o desenvolvimento econômico que atenda a diversos critérios, entre eles a necessidade de preservar o meio ambiente. Apresenta-se assim como problema de pesquisa central a atuação do Estado no que se refere à regulação das externalidades empresariais. A pesquisa é de caráter exploratório. Verifica-se que a exigência de desenvolvimento sustentável que se busca com preservação e recuperação de bens ambientais degradados exige que o Estado atue regulando as atividades empresariais, quando estas atingem o meio ambiente em seus processos produtivos, criando normas que determinem à empresa a internalização dos custos que as externalidades ambientais ocasionam; assim, com este complexo de atuação que engloba empresas, sociedade e Estado, busca-se cumprir as metas de desenvolvimento econômico sustentável desejável para a preservação do meio ambiente e da vida saudável.
其他摘要：This study aims at the conceptual discussion of externalities with regard to the environmental issue. The article is elaborated through a bibliographical review focused on authors dealing with negative externalities, environmental law and sustainable economic development and analysis of the text of the Federal Constitution, mainly the precepts presented in article 170 that permeate the economic development that meets several criteria, among them the need to preserve the environment. Thus, as a central research problem, the State’s performance regarding the regulation of corporate externalities. The research is exploratory. It is verified that the requirement for sustainable development that seeks to preserve and recover degraded environmental goods requires the State to regulate business activities, when they reach the environment in their production processes, creating norms that determine the company to internalize the costs that environmental externalities cause; thus, with this complex of action that encompasses companies, society and the State is sought to fulfill the goals of sustainable economic development desirable for the preservation of the environment and healthy life.
关键词：Desenvolvimento sustentável;Externalidades;Função social da empresa;Regulação
其他关键词：Sustainable development;Externalities;Company’s social function;Regulation.