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文章基本信息

  • 标题:Evolução dos meios adequados de solução dos conflitos aos serviços notariais e de registro
  • 其他标题:EVOLUTION OF APPROPRIATE MEANS OF SETTLEMENT OF CONFLICTS TO NOTARY AND REGISTRATION SERVICES
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  • 作者:Feliciano Alcides Dias ; Alice Brites Osório de Oliveira
  • 期刊名称:Direito e Desenvolvimento
  • 印刷版ISSN:2177-0026
  • 电子版ISSN:2236-0859
  • 出版年度:2019
  • 卷号:10
  • 期号:1
  • 页码:169-183
  • DOI:10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i1.635
  • 出版社:Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
  • 摘要:No contexto da necessidade de incentivar os meios adequados de solução de conflitos como alternativas às vias judiciais, encontra-se a possibilidade de implementação da conciliação, mediação e arbitragem como nova função nos serviços notariais e registrais. Assim, objetiva-se através do método dedutivo com base na revisão bibliográfica, identificar similaridades e compatibilidade entre seus institutos, principalmente, pelos seus atores atuarem como auxiliares da justiça e serem considerados instrumentos de pacificação social.
  • 其他摘要:In the context of the need to encourage the alternative dispute resolution as alternatives to judicial procedures, there is the possibility of implementing conciliation, mediation and arbitration as a new function in notary and registry services. Thus, it is objectified through the deductive method based on the bibliographical review, to identify similarities and compatibility between its institutes, mainly, by its actors acting as auxiliaries of justice and to be considered instruments of social pacification.
  • 关键词:Acesso à justiça;Meios adequados de resolução de conflitos;Serviços notariais e de registro;Pacificação social
  • 其他关键词:Access to justice;Alternative dispute resolution;Notary and registry services;Social pacification.
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