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标题：Análise de impacto regulatório no sistema jurídico brasileiro como mecanismo estatal de regulação
其他标题：REGULATORY IMPACT ANALYSIS IN BRAZILIAN LEGAL SYSTEM AS A STATE MECHANISM FOR REGULATION
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作者：Karine Silva Carchedi ; Walkiria Martinez Heinrich Ferrer
期刊名称：Direito e Desenvolvimento
印刷版ISSN：2177-0026
电子版ISSN：2236-0859
出版年度：2019
卷号：10
期号：1
页码：116-130
DOI：10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i1.842
出版社：Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
摘要：A proposta cinge-se na questão do modo em que a Avaliação de Impacto Regulatório pode se fundamentar juridicamente para encontrar validade para sua utilização em território pátrio. Um dos mecanismos amplamente utilizados para fomentar a regulação é a Avaliação do Impacto Regulatório (AIR) como condição do processo decisivo, e criação de um novo plano a ser utilizado por agentes reguladores. A presente pesquisa, pautada do método indutivo, com o propósito de alcançar objetivos que enveredam na relevância da utilização da Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), foi realizada no modelo qualitativo, com levantamento de dados e análise dos entes regulatórios.
其他摘要：The aim of this paper is concerned with the question of how the Regulatory Impact Assessment can be based legally to find validity for its use at homeland. One of the mechanisms widely used to foster regulation is Regulatory Impact Assessment (RIA) as a condition of the decisive process, and creation of a new plan to be used by regulators agents. The present research, guided by the inductive method, and to achieve its objectives, that is, the relevance of the use of the Regulatory Impact Assessment (RIA), was carried out qualitative research with data collection and analysis of regulatory agencies.
关键词：Impacto Regulatório;Regulação;Agentes Reguladores
其他关键词：Regulatory Impact;Regulation;Regulatory Agents.