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标题：O CÓDIGO FLORESTAL NA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: UM ESTUDO DE CASO EM TRÊS PROPRIEDADES NA MICROBACIA DO RIO MIRINGUAVA
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作者：Luiz Anselmo Merlin Tourinho ; Everton Passos
期刊名称：Revista Raega: O Espaço Geográfico em Análise
印刷版ISSN：1516-4136
电子版ISSN：2177-2738
出版年度：2006
卷号：12
页码：221-233
DOI：10.5380/raega.v12i0.4931
摘要：O Brasil é considerado o país com a legislação ambiental mais moderna e abrangente do mundo. Entretanto, o grande número de leis cria dificuldades na compreensão do tema, bem como a sua aplicação e retorno eficientes para a sociedade. Este trabalho visa demonstrar que esse emaranhado de leis dificulta, principalmente a pequena propriedade rural a se adequar às normas impostas, tomando como exemplo o Código Florestal (Lei 4.771, de 15/09/1965), às medidas provisórias que o atualizaram e também às mudanças correlatas constantes da legislação estadual. Ainda discute-se o problema de diversas interpretações dadas a determinados pontos das normas impostas. O estudo tem como pressuposto a importância de se preservar o meio ambiente, mas considera que essa preservação não pode se sobrepor à sobrevivência do pequeno produtor rural, o qual em suas atividades deve compor o meio ambiente mesmo que transformado, em sua propriedade, em uma unidade territorial sustentável em função do interesse coletivo, adequando-se à legislação ambiental, com incentivos ou alternativas exeqüíveis para que esses produtores rurais possam cumpri-la. Dentre as principais divergências de interpretação estão às relacionadas à Reserva Legal e suas formas de compensação. O presente trabalho procura mostrar de forma empírica a aplicabilidade dessa legislação e o quanto ela interfere na propriedade rural. Utilizou-se como modelo três propriedades diferentes, nas quais foram propostos incentivos para a conscientização e adequação à legislação e apresentadas sugestões para adequação das normas.
其他摘要：Brazil is considered one of the countries with the most modern and comprehensive environmental legislation. However this large number of Laws creates difficulties for understanding and applying-them with efficiency and environmental return for society. This work is going to show that this confusion of Laws complicates mainly the small rural estate to adapt itself to the imposed norms, examples are the Forest Code (Law 4.771, of 15-09-1965), the emergency measures that brought it up to date and also the recurring changes in the state legislation. It is discussed the problem of diverse interpretations given to same points of imposed norms. The study has assumed the importance of preserving the environment, but considers that this preservation can not overrun the survival of the small rural producer, which in his activities should respect the environment even when transforming his estate in a sustainable territorial unit in function of the collective interest adapting itself to the environmental legislation, with incentives or feasible alternatives to fulfill it. Among the main divergences of interpretation are the Legal Reserve and its forms of compensation. The present work seeks to show in an empirical form the applicability of this legislation and how much it interferes with the rural estate. Three different estates were taken as study-object, in which were proposed incentives for the awareness and adaptation to the legislation and also suggestions for adapting to the norms.
关键词：Meio ambiente;propriedade rural;legislação ambiental e gestão ambiental;Environment;rural estate;environmental legislation;environmental management