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标题：SINAES E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO SISTEMA ESTADUAL: O REGIME DE COLABORAÇÃO
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作者：Elizeth Gonzaga dos Santos Lima ; Flávio Luiz S. J. Cunha ; Jaime Santana Orro Silva 等
期刊名称：Revista da Faculdade de Educação (Universidade do Estado de Mato Grosso)
印刷版ISSN：1679-4273
电子版ISSN：2178-7476
出版年度：2014
卷号：21
期号：1
页码：99-118
出版社：Universidade do Estado do Mato Grosso
摘要：O objetivo deste artigo é analisar a avaliação das Instituições de Educação Superior (IES) e sua aplicabilidade aos sistemas estaduais, tomando como referência a Universidade do Estado de Mato Grosso, a partir do Regime de Colaboração. A avaliação da Educação superior no Brasil é regulamentada pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), o qual prevê a participação das IES pertencentes aos Sistemas Estaduais por meio da adoção de regime de colaboração. A metodologia utilizada foi a análise dos documentos legais: Lei 10.861/2004 que regulamenta o SINAES; Resolução 311/2008-CEE-MT e o regime de colaboração (CONAES/MEC e CEE/MT). Os resultados apontam que a aplicação do SINAES nas universidades estaduais, a partir do regime de cooperação, pode estar em meio a nós que precisam ser desatados a fim de consolidar um termo de cooperação explícito e exeqüível para os entes federados que possibilite melhoria das atividades desenvolvidas pela Universidade.
关键词：SINAES; Universidades Estaduais; regime de colaboração.