文章基本信息

标题：Norma Constitucional e Direito Intertemporal
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作者：Reis Friede
期刊名称：Revista de Direito
印刷版ISSN：1806-8790
电子版ISSN：2527-0389
出版年度：2020
卷号：12
期号：01
页码：1-20
DOI：10.32361/202012018934
出版社：Universidade Federal de Viçosa
摘要：O presente artigo discorre sobre o conceito e a classificação das normas constitucionais, analisando, ainda, os fenômenos da recepção, repristinação, desconstitucionalização e mutação constitucional.
其他摘要：The current article deals about the concept and the classification of the constitutional norms, analyzing, furthermore, the phenomena of reception, repristination, deconstitution and constitutional mutation.
关键词：Norma Constitucional;Direito Intertemporal;Recepção;Repristinação;Mutação.