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标题：ANÁLISE DOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA DE PEQUENOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
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作者：Fabio Henrique Baraldi ; Altair Borgert ; Valkyrie Vieira Fabre 等
期刊名称：Revista Práticas de Administração Pública
电子版ISSN：2526-6292
出版年度：2019
卷号：3
期号：1
页码：63-84
DOI：10.5902/2526629238478
出版社：Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
摘要：A accountability é abordada sob diversos aspectos, entre eles a transparência das informações, aspecto obrigatório perante a legislação brasileira. O objetivo desta pesquisa é verificar como está o atendimento às determinações da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, por parte do poder executivo, em municípios com menos de 20.000 habitantes. Trata-se de uma pesquisa qualitativa descritiva que utilizou o levantamento documental para a coleta de dados. Analisou-se o conteúdo e o sítio eletrônico dos portais. Verificou-se, com isso, que as informações a respeito do sítio eletrônico, das despesas e das diárias são os mais divulgados, enquanto o bloco de transferências tem a menor divulgação. O percentual do ranking de transparência oscilou entre 11,67% e 91,67%. A média de itens atendidos por portal foi de 67,34% do total de 60 obrigatórios. Estudos anteriores permeiam as discussões. Conclui-se que até mesmo os pequenos municípios não estão cumprindo todas as normas legais brasileiras, dando margem às críticas sobre os elementos da transparência pública. A falta de fiscalização e de punição podem ser as possíveis causas do não cumprimento integral da legislação.
关键词：Accountability;Portal de transparência;Acesso a informação;Gestão pública;Municípios.