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标题：CONFLITO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL: PRIMAZIA DOS INTERESSES DA UNIÃO OU OFENSA AO PACTO FEDERATIVO?
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作者：Vinicius Diniz e Almeida Ramos ; José Adércio Leite Sampaio
期刊名称：Revista Direito Ambiental e Sociedade
印刷版ISSN：2237-0021
出版年度：2015
卷号：5
期号：2
出版社：Universidade de Caxias do Sul - UCS
摘要：Este artigo tem como objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Cautelar n.1255 MC/RR, que deu preferência a projeto ambiental da União em detrimento de projeto do Estado de Roraima.Por meio de pesquisa bibliográfica descritiva, buscou-se, inicialmente, abordar o contexto e o conteúdo da citada decisão.Em seguida, passou-se a discutir a divisão de competências em matéria ambiental prevista na Constituição de 1988, enfatizando nesse ponto a Teoria da Predominância do Interesse e o princípio da subsidiariedade, que deve nortear o intérprete quando diante de um conflito positivo de competência.Na sequência, procurou-se demonstrar que, assim como as normas constitucionais, também as infraconstitucionais apontam para a prevalência da atuação municipal, estadual e federal, nesta ordem.Ao final, conclui-se que é questionável o posicionamento do STF na AC n.1255 MC/RR, que decidiu pela preferência do projeto ambiental da União em detrimento do projeto do Estado de Roraima.
关键词：competência;conflito;meio ambiente