文章基本信息

标题：DIREITO AMBIENTAL NORUEGUÊS: RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E PETROLÍFERA EM SENTIDO AMPLO
本地全文：下载
作者：Élcio Nacur Rezende ; Marina de Sá Souza Oliveira
期刊名称：Revista Direito Ambiental e Sociedade
印刷版ISSN：2237-0021
出版年度：2016
卷号：6
期号：1
出版社：Universidade de Caxias do Sul - UCS
摘要：O presente texto busca analisar a legislação norueguesa quanto à responsabilidade civil ambiental em duas partes: a primeira tratando da poluição e do dano ambiental em geral e a segunda tratando do instituto da responsabilidade civil exclusivamente no dano causado pela poluição originada em atividade petrolífera.A análise tem como base jurídica o “Pollution Act” de 1981 que trata genericamente do tema e o Ato nº 72 de 29 de Novembro de 1996, ambos do estado norueguês, que normatizam especificamente as atividades petrolíferas.Por fim, far-se-á conclusão crítica quanto à legislação norueguesa e a realidade ambiental e econômica do país nórdico.
关键词：ambiental;Noruega;responsabilidade civil ambiental