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标题：O direito à moradia adequada à luz do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: uma discussão a partir das perspectivas do ODS n. 11 e da Habitat III
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作者：Ricardo Libel Waldman Libel Waldman ; Vanessa Bueno Sampaio
期刊名称：Revista Direito Ambiental e Sociedade
印刷版ISSN：2237-0021
出版年度：2019
卷号：9
期号：1
页码：59-86
出版社：Universidade de Caxias do Sul - UCS
摘要：O direito à moradia constitui-se em elemento essencial para a realização do princípio da dignidade da pessoa humana e da qualidade plena de vida. É uma peça-chave na vida humana, pois proporciona a obtenção de outros direitos fundamentais e humanos. Este artigo expõe os aspectos essenciais da evolução do direito à moradia até a aquisição do seu adjetivo adequada. Demonstra quais são os elementos básicos do direito à moradia, à luz do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc), do Comentário n. 4 do Comitê da ONU, e os novos aspectos da sustentabilidade após os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) de 2015 e a Nova Agenda Urbana, Habitat III. Para tanto, utilizam-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica.
关键词：Moradia adequada;Sustentabilidade;Direitos humanos;Meio ambiente.