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标题：A descentralização do licenciamento ambiental municipal: o caso da Petrogold Distribuidora de Derivados de Petróleo
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作者：Sergio Ricardo da Silveira Barros ; Paschoal Prearo Junior
期刊名称：Revista Direito Ambiental e Sociedade
印刷版ISSN：2237-0021
出版年度：2019
卷号：9
期号：3
页码：249-278
出版社：Universidade de Caxias do Sul - UCS
摘要：Este artigo tem por objetivo avaliar o processo de descentralização do licenciamento ambiental no município de Duque de Caxias, através do convênio com o estado do Rio de Janeiro, como também a devida competência do licenciamento ambiental. Este processo visa ao aumento da eficácia do controle ambiental e a simplificação e agilização do procedimento do licenciamento ambiental. Para dar foco ao problema, foi avaliado o caso do incêndio ocorrido, em maio de 2013, na empresa Petrogold com a atividade de distribuidora de combustíveis líquidos derivados de petróleo que, pelo impacto ambiental de suas atividades e pelo potencial poluidor, deveria ter sido licenciada pelo órgão ambiental estadual do Rio de Janeiro – Instituto Estadual do Ambiente – INEA, e não pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, do Município de Duque de Caxias.
关键词：Licenciamento Ambiental;Descentralização;Município de Duque de Caxias;Petrogold.