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标题：MARCO CIVIL DA INTERNET E NEUTRALIDADE DA REDE: ASPECTOS JURÍDICOS E TECNOLÓGICOS
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作者：Daniel César ; Irineu Francisco Barreto Junior
期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2017
卷号：12
期号：1
页码：65-88
DOI：10.5902/1981369423288
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：Este artigo analisa o Marco Civil da Internet, legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para a utilização da Internet no Brasil, com foco específico no princípio da Neutralidade da Rede e seus aspectos jurídicos e tecnológicos. Para tal finalidade, a pesquisa analisa a neutralidade sob três aspectos, como um princípio jurídico, como regra específica e como arquitetura da Internet. O artigo conclui que o Marco Civil da Internet optou por impor o tratamento isonômico aos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento na rede, mas que a discriminação só é tratada em uma das camadas que compõe a rede, a camada física. Com isso, a determinação isonômica exclui a camada que contém as plataformas de acesso aos conteúdos e aplicações, podendo assim haver discriminação na pesquisa a determinados conteúdos, sem quebrar o princípio da Neutralidade da Rede.
其他摘要：This article analyzes the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, legislation that establishes the principles, guarantees, rights and duties for the use of Internet in the country, with particular focus on the principle of web neutrality and its legal and technological aspects. For this purpose, the research analyzes neutrality under three aspects, as a legal principle, as a specific rule and as Internet architecture. The article concludes that the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet chose to impose equal treatment to those responsible for transmission, switching and routing in the network, but the discrimination is only treated in one of the layers that make up the network, the physical layer. The isonomic determination excludes the layer which contains the platforms of access to content and applications, thus there can be discrimination in the search to certain contents without breaking the principle of Network Neutrality.
关键词：Arquitetura da Internet;Marco Civil da Internet;Neutralidade da Rede;Sociedade da Informação.
其他关键词：Internet Architecture;Brazilian Civil Rights Framework for the Internet;Web Neutrality;Information Society.