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标题：AVAILABILITY DE OBRAS NO NETFLIX E DIREITOS AUTORAIS: COMPLEXIDADES DOS CONTRATOS MULTINÍVEL – PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO E SINDYCATION
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作者：Ewerton Ricardo Messias ; Jonathan Barros Vita
期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2018
卷号：13
期号：3
页码：1161-1189
DOI：10.5902/1981369431802
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：El presente artículo analizó de manera inédita los posibles desdoblamientos jurídicos derivados de los contratos multinivel firmados por la Netflix para el ejercicio de su actividad económica, más específicamente los desdoblamientos jurídicos relacionados a la fijación de jurisdicción internacional brasileña en las demandas derivadas de invasiones de contenidos audiovisuales en relación a contratos de sindycation, y a la posibilidad de existencia de derechos de autor derivados de la ejecución pública de obras audiovisuales. Se investigaron la availability de obras en Netflix, las reglas para la fijación de la jurisdicción internacional brasileña y las reglas de cobro de derechos de autor en el derecho brasileño. El método de abordaje seguido fue el empírico-dialéctico, confrontando la forma como ocurre la availability de obras de Netflix con lo dispuesto en la legislación vigente en territorio brasileño. Se concluye que la transmisión de contenidos audiovisuales, por medio de SVoD por streaming de la especie webcasting interactivo, se revela como ejecución pública, realizada en el ámbito del derecho de comunicación pública, siendo lícita, el cobro de los derechos de autor.↓O presente artigo analisou, de maneira inédita, os possíveis desdobramentos jurídicos decorrentes dos contratos multinível firmados pela Netflix para o exercício de sua atividade econômica, mais especificamente os desdobramentos jurídicos relacionados à fixação de jurisdição internacional brasileira nas demandas decorrentes de invasões de conteúdos audiovisuais em relação a contratos de sindycation , e à possibilidade de existência de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras audiovisuais. Foram investigados o availability de obras no Netflix, as regras para fixação de jurisdição internacional brasileira e as regras de cobrança de direitos autorais no direito brasileiro. O método de abordagem seguido foi o empírico-dialético, confrontando a forma como ocorre a availability de obras da Netflix com o disposto na legislação em vigor em território brasileiro. Conclui-se que a transmissão de conteúdos audiovisuais, por meio de SVoD por streaming da espécie webcasting interativo, revela-se como execução pública, realizada no âmbito do direito de comunicação pública, sendo lícita, a cobrança dos direitos autorais.
其他摘要：The present article analysed, in unpublished way, the possible legal ramifications resulting from the contracts multilevel secured by Netflix for the exercise of his economical activity, more specifically the legal ramifications made a list to the fixation of Brazilian international jurisdiction in the demands resulting from invasions of audiovisual contents regarding contracts of sindycation, and to the possibility of existence of copyright resulting from the public execution of audiovisual works. They were investigated the availability of works in the Netflix, the rules for fixation of Brazilian international jurisdiction and the rules of collection of copyright in the Brazilian right. The following approach method was the dialectic-empirical thing, confronting the form as it takes place to availability of works of the Netflix with the rule in the legislation in force in Brazilian territory. It is ended that the transmission of audiovisual contents, through SVoD for streaming of the sort webcasting interactive, reveals itself how public execution carried out in the context of the right of public communication, being lawful, the collection of the copyright.
关键词：Disponibilidad;Contratos multinivel;Derechos de autor;Availability;Contratos multinível;Direitos autorais.
其他关键词：Availability;Contracts multilevel;Copyright