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标题：A INSUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO PARA RESPONDER AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: UM PROBLEMA COMUM A TODOS OS PODERES:
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作者：André Pereira Crespo ; Marcelo Dias Varella
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da UFG
印刷版ISSN：0101-7187
出版年度：2019
卷号：43
页码：1-24
DOI：10.5216/rfd.v43.56883
出版社：Revista da Faculdade de Direito da UFG
摘要：Resumo: o presente trabalho analisa o cenário caótico do sistema prisional brasileiro. Adotou-se análise lastreada em indicadores disponibilizados por órgãos públicos oficiais e em recentes pesquisas a fim de demonstrar a insuficiência das políticas públicas na solução do problema. Verificou-se que, no âmbito do Poder Executivo Federal, os recursos destinados aos Estados não foram utilizados na construção de novas vagas tampouco melhoraram as condições de cumprimento de pena dos aprisionados. O Legislativo, por sua vez, apenas aumenta a incidência do direito penal, a gravidade das penas cominadas e as formas de cumprimento. No Judiciário, demonstrou-se que, até o momento, implantação das audiências de custódia parece não ter reduzido o número de presos nem contribuiu para amenizar o quadro de violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Ainda no âmbito desse Poder, sugeriu-se pesquisas a partir da consolidação de dados extremamente discrepantes em algumas unidades da federação. Por fim, proporcionou-se maior compreensão de um problema que se agrava a cada dia diante de uma proposital omissão dos Poderes Públicos. Destacou-se que este trabalho se diferencia por não se restringir a enfrentar o problema sob a ótica eminentemente doutrinária, adentrando na análise da realidade brasileira.
其他摘要：Abstract: the present work analyzes the chaotic scenario of the Brazilian prison system. We adopted an analysis based on indicators made available by official public bodies and in recent researches in order to demonstrate the insufficiency of the public policies in the solution of the problem. It was verified that, within the Federal Executive Branch, the resources destined for the States were not used in the construction of new vacancies nor did they improve the prison conditions of those imprisoned. The legislature, on the other hand, only increases the incidence of criminal law, the severity of the penalties commenced and the forms of compliance. In the Judiciary, it has been shown that to date, the establishment of custody hearings does not seem to have reduced the number of prisoners nor contributed to soften the situation of violations of fundamental rights in the Brazilian prison system. Still within the scope of this Power, it was suggested researches from the consolidation of extremely discrepant data in some units of the federation. Finally, there was a greater understanding of a problem that worsens every day in the face of a deliberate omission of the Public Powers. It was emphasized that this work differs in that it does not restrict itself to facing the problem from an eminently doctrinal point of view, entering into the analysis of the Brazilian reality
关键词：Audiências de custódia;Estado de Coisas Inconstitucional;Humanização;Insuficiência das Políticas Públicas;Sugestões de melhoria.