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标题：A cidadania como dispositivo de segurança: por uma justiça de transição em matéria de migrações / Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations
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作者：Ana Luisa Zago de Moraes ; José Carlos Moreira da Silva Filho
期刊名称：Revista Direito e Práxis
印刷版ISSN：2179-8966
出版年度：2016
卷号：7
期号：4
页码：96-134
DOI：10.12957/dep.2016.19426
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：Durante a Ditadura civil-militar, predominaram as diretrizes da doutrina de segurança nacional na política migratória.Após a redemocratização, não houve reformas institucionais e legislativas que fomentassem uma efetiva mudança na política migratória e não há, no interior dos mecanismos transicionais, um foco específico para lidar com a questão.Contudo, os migrantes que foram alcançados por mecanismos de reparação através da Comissão de Anistia representam casos emblemáticos que indicam um horizonte de superação da herança autoritária, sinalizando para a possibilidade de uma reforma institucional nessa área.O relatório produzido pela Comissão Nacional da Verdade foi capaz de mapear o modus operandi que o regime ditatorial tem em relação ao controle dos fluxos internacionais de pessoas e, portanto, contribui para condenar práticas norteadas pela lógica aos "interesses nacionais" em detrimento da valorização da pessoa humana.Subsiste a necessidade, porém, de uma efetiva Justiça de Transição em matéria de migrações, que abranja também os pilares das reformas institucionais e das políticas públicas.
关键词：Políticas migratórias;justiça de transição;ditadura civil-militar;Migration policy;transitional justice;civil-military dictatorship