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标题：Racionalidade penal e semânticas criminológicas na Lei Maria da Penha: o caso do sursis processual / Penal rationality and criminological semantics in the Maria da Penha Law: the case of the procedure sursis
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作者：Bruno Amaral Machado ; Priscila Ramos Moraes Rego Agnello
期刊名称：Revista Direito e Práxis
印刷版ISSN：2179-8966
出版年度：2017
卷号：8
期号：3
页码：1788-1832
DOI：10.12957/dep.2017.21375
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：DOI: 10.1590/2179-8966/2017/21375 Resumo A crescente complexidade das questões positivadas demanda a construção de argumentos heterorreferentes pelo sistema jurídico, o que supõe observar as comunicações produzidas pelos subsistemas científicos. Inspirado pela proposta epistemológica de uma sociologia do direito “com o direito”, este artigo tem por objetivo apresentar e descrever novas possibilidades de abertura cognitiva do sistema jurídico aos saberes das ciências sociais (saberes criminológicos). A reflexão tem como base material empírico produzido em pesquisa sobre as representações sociais de servidores públicos, magistrados e promotores de justiça sobre a suspensão condicional do processo na Lei Maria da Penha no Distrito Federal. Apesar dos precedentes dos tribunais superiores que vedam a aplicação dos institutos previstos na Lei 9.099/1995, a medida é aplicada em algumas das varas especializadas na violência contra a mulher. Ao conhecer as representações sociais dos sujeitos da pesquisa, discutimos possíveis irritações que o tema sugere para o sistema jurídico e os subsistemas criminológicos (tradição sociológica).
关键词：Sociologia do direito;Racionalidade penal;Criminologias concorrentes;Suspensão condicional do processo;Lei maria da penha / Sociology of law;Penal rationality;Concurrent criminology subsystems;Procedural sursis;Maria da penha law.