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标题：O dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho como consequência da avaria marítima e portuária / The fundamental duty for the protection of the marine environment as a consequence of maritime and port breach
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作者：Marcelo Fernando Quiroga Obregón ; Daury Cesar Fabriz
期刊名称：REVISTA QUAESTIO IURIS
印刷版ISSN：1516-0351
出版年度：2018
卷号：11
期号：2
页码：1287-1301
DOI：10.12957/rqi.2018.23494
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：DOI: 10.12957/rqi.2018.23494 Resumo O presente artigo pretende analisar uma das formas de destruição do meio ambiente marinho dentro dos espaços marítimos como consequência da navegação e transporte aquaviário tanto em águas nacionais como internacionais; a avaria marítima e portuária como um fator de poluição ambiental provocada por atitudes e decisões humanas. As avarias marítimas e portuárias motivo do presente trabalho devem ser analisadas a partir do artigo 225§1º e 4º da CF/88, tendo como base teórica a doutrina do direito marítimo de autores nacionais tais como Eliana Otaviano , Carla Adriana Comitre Gibertoni e Clarissa Ferreira Macedo D´Iesp, assim como a respectiva legislação nacional (Código Comercial) e internacional ( Regras de York e Antuérpia 2004), insistindo, que a responsabilidade (deveres fundamentais) seja compartilhada entre o Estado , as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que participam da atividade marítima através do transporte de mercadorias e passageiros.
关键词：Avaria marítima e portuária; dever fundamental; transporte marítimo; sustentabilidade. Abstract This articles aims to analyze one of the ways of destructions of the marine environment within the maritime spaces as a result of shipping and transport by sea both in national and international waters. Maritime and Port average as a factor of environmental pollution caused by human deeds. The Maritime and Port average ; object of studies of this article; have to be analyzed based upon the article 225§ 1º and 4º of the Brazilian Constitution and a theoretical basis in the studies of national authors like Eliana Otaviano; Carla Adriana Comitre Gibertoni and Clarissa Ferreira Macedo D`Iesp. Just like the corresponding national legislation as the Commercial Law; International Law as Year 2004 ) York-Antwerp Rules of 2004); asserting that the liability (fundamental torts) has to be shared with Estate; the business entity and the natural person that participate at the maritime endeavor of transportation and carriage of goods by sea. Keywords: Maritime and Port average; Fundamental Torts; Maritime Transport; Sustentability.