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标题：A necessidade do diálogo das fontes nas relações de consumo suscetíveis ao comércio eletrônico / The need for dialogue of sources in consumer relations susceptible to electronic commerce
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作者：Roberto Wagner Marquesi ; Ana Paula Ruiz Silveira Lêdo ; Isabela Cristina Sabo 等
期刊名称：REVISTA QUAESTIO IURIS
印刷版ISSN：1516-0351
出版年度：2018
卷号：11
期号：2
页码：757-775
DOI：10.12957/rqi.2018.30346
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：DOI: 10.12957/rqi.2018.30346 A pesquisa abrange um estudo das legislações aplicáveis ao comércio eletrônico e a necessidade de diálogo entre elas quando da ocorrência de conflitos em relações consideradas como de consumo. Dentre os regramentos jurídicos, aborda o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), que impôs a aplicação de diversos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, inclusive aqueles relativos à proteção e defesa do consumidor (art. 2º, inc. V e art. 7º, inc. XIII). Também analisa, nas relações de consumo realizadas no meio virtual, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como normas do Decreto n. 7.692/2013, que regulamenta essa legislação quanto ao comércio eletrônico. Expõe, como problemática, o conflito aparente de normas em determinados casos, como a divergência dos prazos de guarda de registros previstos no MCI e o prazo prescricional do CDC, e a divergência das modalidades de responsabilidade civil previstas no MCI, CDC e CC, como em situações envolvendo provedores em uma relação direta de consumo e danos causados por atos de terceiros. Ao final, o trabalho demonstra que os critérios clássicos para a solução desses conflitos são insuficientes, ao passo que a resposta adequada se obtém com a aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes, imprescindível para que haja a efetiva e correta tutela nos casos em concreto.
关键词：Comércio eletrônico; Marco Civil da Internet; Código de Defesa do Consumidor; Decreto n. 7.692/2013; Diálogo das Fontes. Abstract The research encompasses a study of the laws applicable to electronic commerce and the need for dialogue between them when conflicts occur in relations considered as consumption. Among the legal regulations; it addresses the Civil Internet Framework (Law No. 12.965 / 2014); which imposed the application of various principles; guarantees; rights and duties for the use of the Internet in Brazil; including those related to consumer protection and protection (article 2; paragraph V and article 7; item XIII). It also analyzes; in consumer relations carried out in the virtual environment; the incidence of the Consumer Defense Code; as well as the norms of Decree no. 7.692 / 2013; which regulates this legislation in electronic commerce. It exposes; as problematic; the apparent conflict of norms in certain cases; such as the divergence of the record keeping periods foreseen in the ICM and the CDC prescriptive period; and the divergence of the types of civil liability foreseen in ICM; CDC and CC; as in situations involving providers in a direct relationship of consumption and damages caused by acts of third parties. In the end; the work shows that the classic criteria for the solution of these conflicts are insufficient; while the adequate answer is obtained with the application of the Theory of the Dialog of the Sources; essential for effective and correct tutela in the concrete cases. Keywords: Electronic commerce; Civil Landmarks of the Internet; Code of Consumer Protection; Dialogue of the Sources.