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标题：O Estado brasileiro, sua organização político-administrativa e o financiamento público dos direitos fundamentais. análise aplicada ao financiamento da saúde na região do recôncavo da Bahia / The brazilian State, its political-administrative organization and the public funding of fundamental rights. analysis applied to health financing in the region of the recôncavo of Bahia
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作者：André Alves Portella ; Luana Braga Machado
期刊名称：REVISTA QUAESTIO IURIS
印刷版ISSN：1516-0351
出版年度：2018
卷号：11
期号：3
页码：1632-1652
DOI：10.12957/rqi.2018.31575
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：DOI: 10.12957/rqi.2018.31575 Este trabalho objetiva conhecer a realidade do financiamento público da saúde na região do Recôncavo da Bahia, considerando-o no contexto da estrutura político-administrativa do Estado brasileiro. A pesquisa desenvolvida para este fim possui caráter tanto bibliográfico, documental, como empírico, baseada na doutrina especializada e na legislação, e na utilização dos dados disponibilizados no Portal da Transparência do Ministério da Saúde, e do Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), no período referente ao primeiro semestre de 2016. A partir de uma perspectiva crítica, procura-se apresentar a realidade do financiamento da saúde e as peculiaridades de cada município do território considerado, partindo do pressuposto constitucional de que saúde é um direito fundamental, que deve ser oferecido de forma plena, com qualidade e respeito à dignidade humana, sempre segundo índices estabelecidos tanto pela legislação vigente, como por organismos especializados.
关键词：Financiamento; Federalismo Fiscal; Financiamento Público; Saúde Pública; Recôncavo da Bahia. Abstract This paper aims to know the reality of public health financing in the Recôncavo da Bahia region; considering it in the context of the political-administrative structure of the Brazilian State. The research developed for this purpose has both bibliographic; documentary and empirical character; based on specialized doctrine and legislation; and on the use of the data available in the Transparency Portal of the Ministry of Health; and the Information System on Public Health Budgets ( SIOPS) in the first semester of 2016. From a critical perspective; we seek to present the reality of health financing and the peculiarities of each municipality in the territory under consideration; based on the constitutional assumption that health is a fundamental right ; which must be offered in full; with quality and respect for human dignity; always according to indices established both by the current legislation and by specialized agencies. Keywords: Financing; Fiscal Federalism; Public Financing; Public health; Recôncavo of Bahia.