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标题：Da inseminação artificial homológa post mortem sob a ótica do direito à filiação e à sucessão
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作者：Valéria Silva Galdino Cardin ; Mylene Manfrinato dos Reis ; Caio Eduardo Costa Cazelatto 等
期刊名称：REVISTA QUAESTIO IURIS
印刷版ISSN：1516-0351
出版年度：2019
卷号：12
期号：3
页码：636-659
DOI：10.12957/rqi.2019.39070
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：A presente pesquisa analisou, por meio do método teórico, o direito à filiação e sucessório da prole concebida pelas técnicas de reprodução humana assistida post mortem , sobretudo ao que se refere à possibilidade de o mesmo habilitar-se como herdeiro legítimo do patrimônio deixado por seu idealizador. O Código Civil é inconsistente na abordagem do tema, já que reconhece a esses indivíduos o direito à presunção de parentalidade, mas silencia-se quanto a sua capacidade de suceder na forma legítima, preconizando tão somente a sucessão na modalidade testamentária, o que abre espaço para discussões jurídicas em contrapondo a segurança jurídica do sistema sucessório e do direito à igualdade dos filhos, entre outros princípios do Direito de Família. Assim, observou-se necessidade de se ter regras claras que contemplem o direito sucessório das crianças advindas das técnicas de reprodução humana assistida post mortem , buscando não apenas uniformizar e esclarecer as controvérsias que permeiam o tema, mas de oferecer a estas o devido amparo estatal.
关键词：Direito Sucessório;Filiação;Post mortem;Reprodução humana assistida;Sucessão.