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标题：Análise comparativa do processo de construção da política criminal no Brasil e em Portugal
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作者：José Wilson Ferreira Lima ; Antonio Henrique Graciano Suxberger
期刊名称：REVISTA QUAESTIO IURIS
印刷版ISSN：1516-0351
出版年度：2019
卷号：12
期号：3
页码：588-611
DOI：10.12957/rqi.2019.38982
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O artigo analisa o processo de criação da política criminal pelo parlamento brasileiro, que combina elementos de segurança pública com os de direito penal, processual e penitenciário, tratando-os conjuntamente como espécie única de política pública. Avalia os critérios para a construção da política criminal, como produto de decisões que pretendem desafiar os crescentes índices de criminalidade e prometem respeito aos direitos e às garantias constitucionalmente protegidos. O estudo tem como referencial empírico a “Lei Quadro da Política Criminal” adotada pela Assembleia da República de Portugal, que opera como marco legal dessa atividade no Estado lusitano. Metodologicamente, o estudo se desenvolve na linha teórico-argumentativa e pretende, comparativamente, explorar e analisar como um estatuto específico de produção de políticas criminais pode favorecer a construção de arranjos normativos mais adequados e coerentes como os desenhos institucionais, preservando-se a integridade dos direitos individuais, concomitantemente com a efetivação da segurança pública, assumindo-se que no cenário brasileiro as grandes questões de segurança pública e dos direitos e garantias são retoricamente articuladas pelo discurso populista e de ocasião.
关键词：Política Criminal;Procedimento Legislativo;Garantias Individuais;Análise Comparativa