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标题：The effects of intermitentt contract on the domestic work as encouragement of underemployment and informality
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作者：Ana Luisa Alves Veras ; Vanessa Érica da Silva Santos
期刊名称：Research, Society and Development
电子版ISSN：2525-3409
出版年度：2019
卷号：8
期号：7
页码：1-14
DOI：10.33448/rsd-v8i7.1163
出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：O presente artigo busca apresentar os possíveis efeitos da Lei 13.467/17 como incentivos à informalidade e a desvalorização no que concerne ao emprego doméstico, demonstrando como a flexibilização de direitos e as novas figuras contratuais representam maior precariedade ao serviço doméstico, em especial mediante suas particularidades sociais e legais. No cenário brasileiro, a desvalorização e a recusa do empregador em cumprir com os encargos trabalhistas são as causas por trás da grande informalidade, que se agravou perante a crise econômica. Utiliza-se, assim, do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica e documental para observar a inadequação da reforma na busca por modernização do mercado de trabalho, à medida que fracionou as horas de trabalho e estimulou a baixa remuneração e estabilidade de emprego, enquanto as longas jornadas de trabalho ainda são demandadas pelo empregador na realidade brasileira, o que, ao final, afere somente aumento do meio informal para o serviço doméstico, representando, pois, a reforma como uma contribuição para o estado precário do direito social brasileiro.↓El presente artículo busca presentar los posibles efectos de la Ley 13. 467/17 como incentivo para la devaluación em lo que respecta el trabajo doméstico, demostrando como la flexibilizácion de los derechos y las nueavas figuras contractuais representan mayor inseguridad al trabajo doméstico, em particular mediante sus particularidades sociales y jurídicas. Em lo escenario brasileño, la devaluación y denegación del empleador em cumplir con la carga encargos laborista son las causas detrás de la gran informalidad, que se ha agravado frente la crisis económica. Se usa, por tanto, del método deductivo y de la técnica de búsqueda bibliográfica y documental para observar la inadecuácion de la reforma en la busca por modernización del mercado de trabajo, em la medida que desglosó las horas de trabajo y estimuló la baja remuneración y estabilidad del empleo, mientras las largas jornadas de trabajo aún son demandadas por lo empregador en la realidad brasilenã, lo que, al final, estima solamente aumento del medio informal para lo servicio doméstico, representando, pues, la reforma como una contribución para el precário estado de lo derecho sociale brasilenõ.
其他摘要：The present article seeks to present the possible effects of Law 13.467/17 as incentives to informality and the devaluation in relation to domestic employment, demonstrating how the flexibilization of rights and the new contractual figures represent a greater precariousness to domestic service, especially through its social and legal characteristics. In the Brazilian scenario, the devaluation and the employer's refusal to comply with labor charges are the causes behind the great informality, which worsened in the face of the economic crisis. We use, therefore, the deductive method and the bibliographical and documentary research technique to observe the inadequacy of the reform in the search for modernization of the labor market, as it has broken down the working hours and stimulated the low remuneration and stability of employment, while long working hours are still demanded by the employer in the Brazilian reality, which will result in an increase in the informal environment for domestic service, representing, that way, the reform as a contribution to the precarious state of the Brazilian social right.
关键词：Emprego doméstico;Informalidade;Trabalho intermitente;Precariedade.;Empleo doméstico;Informalidad;Trabajo Intermitente;Precarieadad.
其他关键词：Domestic employment;Informality;Intermittent work;Precariousness.