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标题：Dam collapse and right to adequate housing: insights from the biggest socio-environmental disaster involving Brazilian mining sector
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作者：Juliano Scarpelin ; Lário Moisés Luís Herculano ; Lívia Cristina Pinto Dias 等
期刊名称：Research, Society and Development
电子版ISSN：2525-3409
出版年度：2020
卷号：9
期号：4
页码：1-18
DOI：10.33448/rsd-v9i4.2517
出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：En 2015, la presa Fundão quebró y destruyó comunidades rurales en Mariana-MG. La reparación para las comunidades afectadas en Mariana se definió en Acción Civil Pública, que establece el reasentamiento familiar como uno de los medios para reparar la violación del derecho a la vivienda. Nuestro objetivo fue comparar los datos de las propiedades afectadas con los parámetros de reparación. Los datos de las propiedades rurales afectadas se compararon con los parámetros de reparación, revelando que el 65.7% de las 102 propiedades rurales afectadas por los realves mineros tienen menos que el Módulo Fiscal Mariana, 20 ha, tamaño mínimo para que las propiedades rurales sean consideradas económicamente viables. Para garantizar la viabilidad económica de las nuevas propiedades, se deben determinar los parámetros de reparación. Recomendamos una compensación agregando un Módulo Fiscal al área de destino e implementando acuerdos y pautas de reparación a través del marco de la Política Nacional sobre los Derechos de las Poblaciones Afectadas por las Presas.↓Em 2015, a barragem de Fundão se rompeu e destruiu comunidades rurais em Mariana-MG. A reparação para as comunidades atingidas em Mariana foi definida em sede de Ação Civil Pública, que establece o Reassentamento Familiar como um dos meios de reparação da violação direito à moradia. Nosso objetivo foi comparar dados das propiedades atingidas com os parámetros de reparação. Dados das propriedades rurais atingidas foram comparados com os parâmetros de reparação, revelando que 65,7% das 102 propriedades rurais com rejeitos de mineração possuem menos que o Módulo Fiscal de Mariana, 20 ha, tamanho mínimo para que propriedades rurais sejam consideradas economicamente viáveis. Para garantir a viabilidade econômica de novas propriedades, parâmetros de reparação devem ser determinados. Recomendamos a compensação adicionando um Módulo Fiscal à área de destino e a implementação de acordos e orientações para reparação por meio do projeto de Política Nacional sobre os Direitos das Populações Afetadas por Barragens.
其他摘要：In 2015, the Fundão dam broke and destroyed rural communities in Mariana-MG. The reparation for the affected communities in Mariana was defined in the Public Civil Action, which establishes Family Resettlement as one of the means of reparation for the violation of the right to housing. Our goal is to compare the data of rural properties affected witch the reparation parameters. Data from the affected rural properties were compared with the repair parameters, revealing that 65.7% of the 102 rural properties affected by mining waste have less than the Mariana Fiscal Module, 20 ha, a minimum size for the rural properties to be considered economically viable. To ensure the economic viability of new properties, reparations parameters must be determined. We recommend compensation by adding a Fiscal Module to the destination area and implementing agreements and guidelines for redress through the draft National Policy on the Rights of Populations Affected by Dams.
关键词：Ruptura de presas de relaves;Compensaciones;Reasentamiento familiar.;Rompimento de barragem de rejeito;Compensações;Reassentamento Familiar.
其他关键词：Tailing dam rupture;Compensatory measures;Family Resettlement.