文章基本信息

标题：DOIS PROBLEMAS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO ARGUMENTO DE “CAPACIDADES INSTITUCIONAIS"
本地全文：下载
作者：Fernando Leal ; Diego Werneck Arguelhes
期刊名称：Revista de Estudos Institucionais
电子版ISSN：2447-5467
出版年度：2016
卷号：2
期号：1
页码：192-213
DOI：10.21783/rei.v2i1.40
出版社：Universidade Federal do Rio de Janeiro
摘要：Em um trabalho anterior, discutimos três usos do argumento de “capacidades institucionais” que, embora apresentados sob o mesmo rótulo, são na verdade coisas muito distintas. São usos da expressão – e da típica referência ao artigo seminal de Cass Sunstein e Adrian Vermeule – em sentidos que identificamos como banais, redundantes ou absurdos. Embora possam gerar argumentos válidos sob critérios quaisquer, esses usos não podem ser reconduzidos ao que esses autores chamam de análises de “capacidades institucionais”. Neste breve ensaio teórico, partimos das considerações resumidas acima para tentar atingir um objetivo distinto e complementar: o que acontece quando se tenta de fato utilizar o argumento nos termos descritos por Sunstein & Vermeule? Vamos apontar e discutir dois desafios relativos à operacionalização efetiva do argumento das “capacidades institucionais”. O primeiro, que chamaremos de “o problema da informação”, está intrinsecamente conectado ao papel desempenhado por inputs empíricos no tipo de análises institucionais comparadas que o argumento das CIs exige. O segundo problema, que chamaremos de “o problema da observância”, aponta para um possível caráter excessivamente exigente de toda a estrutura do argumento, no momento em que se considera que ele precisa ser manipulado por tomadores reais de decisão.
其他摘要：In a previous work, we discuss three uses of argument of "institutional capacity" which, although presented under the same label, are in fact very different things. Are uses of the term – and the typical reference to the seminal article by Cass Sunstein and Adrian Vermeule – in ways we identify as banal, redundant or absurd. Although they can generate valid arguments under any criteria, such use may not be reappointed to what these authors call the analysis of "institutional capacity". In this brief theoretical essay, we set out the considerations outlined above to try to achieve a distinct and complementary objective: what happens when trying to actually use the argument as described by Sunstein & Vermeule? Let's point out and discuss two challenges for the effective operationalization of the argument of “institutional capacity”. First, what we call the information problem, which is connected to the role that empirical inputs play in this kind of arguments. Second, the compliance problem, as such arguments end up placing excessive requirements on real-world decision-makers.
关键词：Interpretação Jurídica;Consequencialismo;Decisão Judicial;Capacidades Institucionais
其他关键词：Legal Interpretation;Consequentialism;Judicial Decision;Institutional Capacities