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标题：JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DO ABORTO A PARTIR DO HC 124.306/RJ
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作者：Tássia Aparecida Gervasoni ; Felipe da Veiga Dias
期刊名称：Revista de Estudos Institucionais
电子版ISSN：2447-5467
出版年度：2017
卷号：3
期号：2
页码：1280-1315
DOI：10.21783/rei.v3i2.182
出版社：Universidade Federal do Rio de Janeiro
摘要：Este estudo investigará a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 124.306/RJ, buscando identificar, a partir da análise jurisprudencial, os parâmetros da decisão e o que este julgamento revela sobre o exercício da jurisdição constitucional pela Corte. Para tanto, empregar-se-á uma metodologia de abordagem indutiva, um método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa por documentação indireta. A pesquisa desenvolve-se em três momentos, partindo de (1) um exame detalhado do Habeas Corpus 124.306/RJ, na perspectiva formal e (2) material da decisão, para (3) um estudo crítico sobre o exercício da jurisdição constitucional e sobre o que as decisões analisadas revelam em termos de comportamento dos ministros enquanto membros de uma Corte Constitucional. Dentre as principais conclusões da pesquisa, destaca-se o protagonismo dos ministros em prejuízo das competências constitucionais destinadas ao plenário do tribunal, o constitui ameaça à efetividade do texto constitucional e à própria democracia.
其他摘要：This study will investigate the action of the Brazilian Supreme Court in the judgment of Habeas Corpus 124.306/RJ, seeking to identify, from the jurisprudential analysis, the parameters of its decision and what this judgment reveals about the exercise of judicial review by the Court. Thus, it will be used an inductive methodological approach, a monographic procedure method and a research technique of indirect documentation. The research is developed in three moments, starting with (1) a detailed examination of the Habeas Corpus 124,306/RJ, from the formal and (2) material perspectives of the decision, to (3) a critical study on the exercise of judicial review and concerned to what the analyzed decisions reveal relating to the behavior of Justices as members of a Constitutional Court. Among the main results of the research, it is possible to highlight the Justices’ actuation to the detriment of constitutional competencies assigned to the plenary of the Court, which constitutes a threat to the effectiveness of the constitutional text and to democracy itself.
关键词：Habeas Corpus 124.306/RJ;Aborto;Jurisdição Constitucional;Supremo Tribunal Federal
其他关键词：HC 124.306/RJ;Abortion;Judicial Review;Brazilian Supreme Court