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标题：ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL: ANÁLISE DOS INCENTIVOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS NA ATIVIDADE LEGISLATIVA
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作者：Débora Costa Ferreira ; Fernando Boarato Meneguin ; Maurício Soares Bugarin 等
期刊名称：Revista de Estudos Institucionais
电子版ISSN：2447-5467
出版年度：2018
卷号：4
期号：2
页码：700-724
DOI：10.21783/rei.v4i2.275
出版社：Universidade Federal do Rio de Janeiro
摘要：Estudos empíricos explicitam a ineficiência das assembleias legislativas na produção de leis que impactem positivamente a sociedade. Nesse contexto, o presente estudo analisa a estrutura de incentivos que incide sobre os deputados estaduais e distritais no momento de propor projetos de lei, por meio da construção de modelagem econômica, a qual leva à conclusão de que o atual desenho institucional dos estados tem gerado incentivos para que esses deputados produzam leis particularistas, irrelevantes e/ou inconstitucionais. A partir da análise, conclui-se que de nada adianta expandir as atribuições constitucionais dos deputados estaduais se esses não possuírem competência técnica para elaborar leis e políticas públicas que melhorem o bem-estar da sociedade como um todo ou para realizar atividades fiscalizatórias e se o controle de constitucionalidade de leis estaduais não for efetivo.
关键词：Análise Econômica do Direito;Federalismo;Autonomia federativa;Incentivos no Legislativo estadual.