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标题：LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O PROBLEMA DA REGULAÇÃO DO DISCURSO DO ÓDIO NAS MÍDIAS SOCIAIS
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作者：Ingo Wolfgang Sarlet
期刊名称：Revista de Estudos Institucionais
电子版ISSN：2447-5467
出版年度：2019
卷号：5
期号：3
页码：1207-1233
DOI：10.21783/rei.v5i3.428
出版社：Universidade Federal do Rio de Janeiro
摘要：O assim chamado discurso do ódio, mesmo não sendo, como tal, um fenômeno novo, ganhou a dimensão de um problema mundial, com um impacto crescente e mais devastador, gerando a necessidade urgente de adequada regulação em termos de prevenção e proibição, o que deve se dar em nível nacional e internacional. Um dos maiores desafios é o de achar um equilíbrio adequado entre a Liberdade fundamental de expressão e a proteção da dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade, contra todo e qualquer manifestação que possa ser enquadrada no conceito de discurso do ódio. Nesse sentido, o objetivo do presente texto é o de discutir o problema à luz da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (o caso Belkacem vs. Bélgica), o recente German Act to Improve Enforcement of the Law in Social Networks ( Netzwerkdurchsetzungsgesetz – German Network Enforcement Act ) e a ordem constitutional brasileira.
其他摘要：Hate speech, although not being, as such, a recent phonemena, became a worldwide challenge, whit increasing and more devastating impact, attracting the urgent need of adequate regulation in terms of prevention and interdition, something to be at national and transnational level. One of the major challenges is to find the proper balancing between the fundamental freedom of expression and the protection of human dignity and personality rights against any kind of manifestation that is qualified as hate speech. In this sense, the aim of this paper is to discuss the problem in light of the European Court of Human Rights case law (the Belkacem vs. Belgium decision), the recently enacted German Act to Improve Enforcement of the Law in Social Networks ( Netzwerkdurchsetzungsgesetz – German Network Enforcement Act ) and the Brazilian constitutional order.
关键词：Liberdade de Expressão;Discurso do Ódio;Mídias Sociais;Regulação.
其他关键词：Freedom of Expression;Hate Speech;Social Media;Regulation