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标题：IMAGINAÇÃO, TRANSGRESSÃO E FORMALIZAÇÃO: AÇÕES DO CONGRESSO E DO STF NA DEFINIÇÃO DE REGRAS DE TRAMITAÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
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作者：Leandro Molhano Ribeiro ; Mariana Novotny Muniz
期刊名称：Revista de Estudos Institucionais
电子版ISSN：2447-5467
出版年度：2020
卷号：6
期号：1
页码：155-183
DOI：10.21783/rei.v6i1.464
出版社：Universidade Federal do Rio de Janeiro
摘要：As regras constitucionais referentes à tramitação de medidas provisórias sofreram diversas mudanças desde a promulgação da Constituição de 1988. Algumas dessas mudanças foram formais, como é o caso da Emenda Constitucional 21 e outras informais. O artigo analisa quatro casos em que as regras foram alteradas informalmente, por meio de imaginação política ou transgressão. Ainda, busca-se dividir os casos de mudança institucional em quatro diferentes tipos, sendo eles: displacement, layering, drift ou conversion. Por fim, argumenta-se que o Supremo Tribunal Federal tem a palavra final sobre as disputas interpretativas, formalizando-as, em caso de imaginação, ou vetando-as em caso de transgressão.
其他摘要：The constitutional rules concerning provisional measures have been frequently altered since the Brazilian Constitution was promulgated in 1988. Some of these changes were formally made, such as the 21st Constitutional Amendment, while others were informally processed. The article seeks to analyze four cases in which the rules were informally altered, either through political imagination or transgression. These cases were also classified into four different types of institutional change: displacement, layering, drift or conversion. Finally, the authors contend that the Brazilian Supreme Federal Court has had the final word regarding these changes, formalizing them when the rules were reinterpreted or vetoing them when the rules were infringed.
关键词：Mudança institucional;Medidas Provisórias;Supremo Tribunal Federal;Processo legislativo
其他关键词：Institutional change;Provisional Measures;Brazilian Supreme Court;Legislative process