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标题：FIM DA TESE DOS “5 5”: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA
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作者：Henrique dos Santos Pereira ; Daniel Earl Nelson
期刊名称：Conhecimento Online
电子版ISSN：2176-8501
出版年度：2013
卷号：2
页码：1-12
DOI：10.25112/rco.v2i0.223
出版社：Universidade Feevale
摘要：O presente artigo analisa o desfecho da discussão jurídica em torno da questão envolvendo o prazo para restituição do indébito no âmbito do lançamento por homologação (tese dos “5 5”), dado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621.Para tanto, além da análise do citado julgamento, é realizado um estudo acerca da irretroatividade da lei tributária não interpretativa como consagração da segurança jurídica, sendo que, a partir do cotejo entre o referido estudo e o julgamento proferido pela Suprema Corte, se verificará que este último não consagrou a segurança jurídica, permitindo a retroação de lei tributária não interpretativa.
关键词：Prescrição;Lançamento por homologação;Repetição de indébito;Recurso Extraordinário 566.621;Segurança jurídica.