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标题：Conflito Entre o Direito Constitucional à Intimidade/Privacidade e o Dever Matrimonial de Fidelidade
其他标题：Conflito Entre o Direito Constitucional à Intimidade/Privacidade e o Dever Matrimonial de Fidelidade
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作者：Francielle Men ; Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2009
卷号：9
期号：2
页码：553-578
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O artigo abrange o conflito que existe entre o direito constitucionalmente tutelado de intimidade e privacidade elevado à categoria de direito e garantia fundamental intimidade e privacidade e o dever de fidelidade estabelecido de forma conjunta entre os cônjuges, o qual estes se comprometeram a cumprir no ato solene do matrimônio. Busca estabelecer até que ponto um cônjuge pode interferir e “invadir” a esfera da intimidade e da privacidade do outro para averiguar se o dever matrimonialmente estabelecido está sendo respeitado, sem que isto signifique violação de tais esferas garantidas e tuteladas constitucionalmente. Reflete também sobre até onde é lícita tal invasão, quando convém permiti-la e quando impedi-la para que não se cair em liberalidade sem fundamento. O método de pesquisa utilizado baseia-se na pesquisa bibliográfica, em artigos pertinentes ao assunto julgados necessários para a elaboração do estudo, o que permite focar o tema com ampla abrangência, incluindo-se posições que defendem a “invasão” e aquelas contrárias a este procedimento.
其他摘要：The article covers the conflict between the constitutionally safeguarded right of privacy and intimacy elevated to the law and guaranteed fundamental category intimacy and privacy and the duty of loyalty established jointly between spouses, which they have pledged during their formal marriage. It seeks to establish the extent to which a spouse can step in and "invade" the intimacy and privacy sphere of the other to ascertain whether the established matrimonially duty is being respected, that means no violation of such spheres constitutionally guaranteed and protected. It also reflects on how far such an invasion is lawful, when it should be allowed and when to stop not to fall into unfounded liberality. The used research method is based on the literature search, relevant articles to the considered matter necessary for carrying out the study, which allows focus on the issue with the wide scope, including positions that defend the "invasion" and those contraries of this procedure.
关键词：Intimidade;Privacidade;Dever;Fidelidade;Conflito.