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标题：O Princípio da Publicidade nos Procedimentos Arbitrais
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作者：Benigno Cavalcante ; Alessandro Severino Vallér Zenni
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2010
卷号：10
期号：1
页码：261-274
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O procedimento arbitral, no Brasil, atualmente é exercido sob um sigilo que não decorre da lei, mas sim da prática costumeira em decorrência do excesso de zelo, no cumprimento do disposto no art. 13 § 6º. Da Lei de Arbitragem Brasileira. A ausência de publicidade nos procedimentos arbitrais impede o conhecimento desta modalidade de prestação jurisdicional e nada acrescenta em relação à segurança de terceiros que pode contratar com uma das partes demandadas sem ter conhecimento de eventual impedimento de natureza evictória. Reconhecendo-se a natureza jurisdicional dos juízos arbitrais, é necessário aplicar-se os mesmos princípios estabelecidos para a prestação jurisdicional estatal.
其他摘要：The arbitrational procedure, in Brazil, currently is exerted under a secrecy that does not elapse from law, but from the usual practical in result of the assiduity excess, in the compliance of the prepared in the art. 13 § 6th in the Brazilian Arbitration Law. The advertising absence in the arbitrational procedures hinders the knowledge of this modality of judgment and it does not adds a thing in relation the security of thirds that can contract with the demanded parts without knowing the eventual impediment of eviction nature. Recognizing it as a jurisdictional nature of the arbitrational judgments, it is necessary to apply the same principles established for the state judgment.
关键词：Juízo Arbitral;Natureza Jurisdicional;Publicidade de seus atos e decisões;efetividade jurisdicional;segurança jurídica.