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标题：Moradia: Um Direito Fundamental (A Inconstitucionalidade do art. 3º., VII, da Lei 8.009/90)
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作者：Roberto Wagner Marquesi
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2010
卷号：10
期号：2
页码：457-472
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：Este artigo aborda o direito à moradia sob a ótica do Texto Constitucional, examinando sua natureza jurídica, fundamentos e principais repercussões jurídicas. Ao final e sob a mesma ótica, investiga a constitucionalidade da lei que permite a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação.
其他摘要：This article approaches the right to have a house from the perspective of the Brazilian Constitutional with a detailed analysis of its legal nature, juridical bases and main repercussions. Current research also investigates the constitutionality of the law that allows pawning of the family premises of the guarantor in a rent contract.
关键词：Direitos Sociais;Moradia;Fiança Locatícia.