文章基本信息

标题：Quebra do Sigilo Bancário sem Autorização Judicial: Violação da Dignidade da Pessoa Humana
本地全文：下载
作者：Nilson Tadeu Reis Campos Silva ; Carla Sakai Pacheco
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2011
卷号：11
期号：2
页码：553-574
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：Os direitos fundamentais têm por objetivo a garantia dos direitos da pessoa, cuja proteção deve ser assegurada pelo Estado. A garantia do sigilo bancário é um direito fundamental, que deriva do direito à privacidade, bem como do sigilo de informações, e está intimamente ligado à liberdade, assim como ao princípio da dignidade da pessoa humana. O direito ao sigilo bancário somente pode ser quebrado em algumas situações e por intermédio do Poder Judiciário. A LC nº 105/2001 inovou, ao autorizar que o sigilo bancário seja violado pelo Fisco. O STF, no julgamento do RE nº 389808, embasado na dignidade da pessoa humana, decidiu que não pode ser quebrado o sigilo bancário pelo Fisco. O Estado, para evitar a fraude e a evasão fiscal, não pode ter acesso aos dados bancários, sem autorização judicial.
其他摘要：Fundamental rights are intended to ensure the rights of the person, whose protection must be ensured by the State. Bank secrecy is a fundamental right and a consequence of the right to privacy and confidentiality of information. In fact, it is closely related to freedom and human dignity. Bank secrecy may be disclosed only in exceptional circumstances and with judiciary authorization. The LC nº 105/2001 was innovatory since it permits the unmediated disclosure of bank secrecy by the Treasury Department. However, basing itself on human dignity, the Brazilian Supreme Court, by RE nº 389808, rules that bank secrecy cannot be broken by the Treasury Department. The State may not access bank information without prior judicial authorization to prevent fraud and tax evasion.
关键词：Sigilo bancário;Direito fundamental;Dignidade.