文章基本信息

标题：Os Efeitos Irradiantes da Constituição Sobre o Direito Privado: seu Processo de Constitucionalização
本地全文：下载
作者：Jairo Néia Lima ; Eduardo Augusto Salomão Cambi
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2011
卷号：11
期号：2
页码：451-470
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O presente artigo analisa o processo histórico percorrido pelas normas constitucionais, em especial os direitos fundamentais, e sua relação com as normas de direito privado. Trata do fenômeno da descodificação do direito civil onde este dá espaço para que a Constituição assuma a centralidade do ordenamento jurídico e irradie efeitos sob todos os ramos do direito. Expõe ainda a constitucionalização do direito civil como decorrência desse posto assumido pelas normas constitucionais. Conclui que a Constituição Federal de 1988 representa um dever de toda a sociedade para que faça a transformação da realidade social e garanta a proteção da dignidade da pessoa humana.
其他摘要：The historical process involving constitutional norms, particularly the fundamental rights of the human being, and their relationship with the laws on individual rights is discussed. The essay deals with the phenomenon of decoding civil law where it concedes space for the Constitution to take over the centrality of the legal system and distribute its effects to all branches of law. Current discussion exposes the constitutionalization of civil law as a consequence of the place given by constitutional norms. The 1988 Brazilian Constitution represents the duty of society so that the transformation of social reality is materialized and the protection of human dignity is guaranteed.
关键词：Direitos Fundamentais;Descodificação;Constitucionalização.