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标题：A Eficácia do Direito à Dignidade da Pessoa Humana
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作者：Paulo Gomes de Lima Júnior ; Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2012
卷号：12
期号：1
页码：313-340
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O Direito a dignidade da pessoa humana é o principio norteador do ordenamento jurídico. A Constituição Federal ao garantir a dignidade como fundamento da republica estabeleceu limites aos poderes constituinte, executivo e legislativo, bem como as atitudes da sociedade. Só foi possível positivar a dignidade da pessoa humana na constituição brasileira devido as grandes atrocidades cometidas pelos governos anteriores. A dignidade da pessoa humana hoje ocupa papel fundamental para a garantia do Estado democrático de Direito. Por ser a principal proteção dos direitos fundamentais, cabe a dignidade da pessoa humana defender toda forma de vida humana existente. Para que a vida humana seja protegida na sua essência, no seu desenvolvimento físico, intelectual, e psicológico, o Direito à dignidade humana precisa ser aplicado, sua eficácia é o norteador da garantia Constitucional de vida digna.
其他摘要：In Law, the orientating principle of juridical order is the dignity of the human person. The Brazilian constitution guarantees dignity as a basic factor of the Republic which, in turn, established limits to the constituting executive and legislative powers and to society’s attitudes. The dignity of the human person was effectively placed in the Brazilian constitution in the wake of the terrible atrocities by previous administrations. The dignity of the human person has currently the fundamental role to warrant the law-abiding democratic state. Since it is the main protection of fundamental rights, the dignity of the human person defends all forms of human life. So that human life could be protected in its very essence and in its physical, intellectual and psychological development, the right to human dignity should be applied since its efficacy is the Constitution’s basic of life’s dignity.
关键词：Dignidade;Direitos Fundamentais;eficácia