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标题：Da Aplicação da Teoria da Responsabilidade Civil Diante de Violação a Direitos da Personalidade de Estrangeiros como Reconhecimento do Valor Intrínseco Comum das Pessoas
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作者：Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão ; Luis Gustavo Liberato Tizzo
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2013
卷号：13
期号：1
页码：293-313
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O presente artigo faz um breve estudo sobre os direitos da personalidade, voltados à análise da situação do estrangeiro e da proteção de seus direitos, por intermédio do uso da jurisdição em território no qual não é nacional. Objetiva-se formar um entendimento de que os seres humanos possuem um valor comum e geral, não vinculado a critérios de nacionalidade. Para tanto, far-se-á uma análise sobre a teoria da responsabilidade civil, seu histórico, conceito e pressupostos de reparação, trazendo a aplicação desta teoria à realidade dos estrangeiros que veem suas garantias e prerrogativas fundamentais sendo violadas, evidenciando a possibilidade de exercer um direito subjetivo que lhes é assegurado.
其他摘要：The rights of the person with regard to foreigners and the protection of their rights are analyzed through the jurisdiction on a non-national territory. A consensus exists that people have a common and general value which is not linked to criteria of nationality. An analysis of the theory of civil responsibility, its history, concept and reparation suppositions are provided and applied to foreigners. Foreigners frequently feel that their fundamental guarantees and prerogatives are violated and must be assured that their subjective rights should be warranted.
关键词：Direitos da Personalidade;Estrangeiros;Responsabilidade Civil